STF AI 143712 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A - Recurso extraordinário: matéria
constitucional: coisa julgada.
Só quando partir a decisão recorrida de erro conspicuo
quanto ao conteudo e a autoridade, em tese, da coisa julgada e que se
tera questão constitucional a resolver em recurso extraordinário;
não, porem, quando o reconhecimento da ofensa ao art. 5., XXXVI, da
Constituição, depender do exame, "in concreto", dos limites objetivos
da coisa julgada.
Ementa
E M E N T A - Recurso extraordinário: matéria
constitucional: coisa julgada.
Só quando partir a decisão recorrida de erro conspicuo
quanto ao conteudo e a autoridade, em tese, da coisa julgada e que se
tera questão constitucional a resolver em recurso extraordinário;
não, porem, quando o reconhecimento da ofensa ao art. 5., XXXVI, da
Constituição, depender do exame, "in concreto", dos limites objetivos
da coisa julgada.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª Turma, 06.09.94.
Data do Julgamento
:
06/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1995 PP-16233 EMENT VOL-01789-01 PP-00197
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGRAVANTE : ALCOA ALUMINIO S/A (AISA-ALUMINIO INDUSTRIAL LTDA)
ADVOGADA: CARMEN LAIZE COELHO MONTEIRO
AGRAVADO : JOAO ANTONIO PEDRO
ADVOGADOS: MARIA LOPES DE MORAIS E OUTROS