EMENTA: Agravo regimental. - Com referencia a questão da prescrição, e ela causa extintiva da pretensão e não do direito abstrato de ação. Por isso e instituto de direito material, a ela se aplicando a lei do tempo em que teria ocorrido, e não sendo alcancada, portanto, por preceito constitucional posterior, cuja aplicação imediata implica apenas que este alcanca os efeitos futuros de fatos passados, e não os fatos ja consumados no passado. - A alusão, no despacho agravado, ao artigo 7., XXI, da Constituição, ao inves do artigo 7., XXIX, "a", da Carta Magna, foi mero erro material facilmente perceptivel pela fundamentação desse despacho. - Questão relativa a supressão de instância e questão infraconstitucional, não dando margem a recurso extraordinário sob o fundamento de ofensa ao princípio do devido processo legal. - Inexistência, no caso, da alegada violação ao artigo 5., XXXV, da Carta Magna. Agravo regimental a que se nega provimento.