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Jurisprudência


STF AI 143735 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE PROCESSAMENTO - AGRAVO. A MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE GUARDAR SINTONIA COM O ACÓRDÃO IMPUGNADO MEDIANTE O EXTRAORDINÁRIO, AS RAZOES DESTE E A DECISÃO QUE TENHA IMPLICADO A NEGATIVA DE TRÂNSITO AO RECURSO. GRAVE - FORMALIDADES LEGAIS - SALARIOS DO PERIODO. LONGE FICA DE INFRINGIR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DECISÃO EM QUE SE CONCLUI PELO DIREITO AOS SALARIOS QUANDO A SUSPENSÃO DOS TRABALHOS RESULTA DA CIRCUNSTANCIA DE HAVER OCORRIDO ACIDENTE GEOLOGICO, NÃO PROVIDENCIANDO O TOMADOR DOS SERVIÇOS O LAUDO LIBERATORIO DO LOCAL. NA HIPÓTESE, IMPOSSIVEL E PRETENDER JUNGIR O DIREITO AOS SALARIOS AO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ORDINARIA PARA DEFLAGRAÇÃO DO MOVIMENTO, POIS ISTO ACABARIA POR IMPLICAR RISCO PONDERAVEL PARA OS TRABALHADORES.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Velloso. 2ª turma, 01.12.92.

Data do Julgamento : 01/12/1992
Data da Publicação : DJ 05-02-1993 PP-00849 EMENT VOL-01690-01 PP-00181
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : AGRAVANTE: MINERAÇÃO MORRO VELHO S.A. ADVOGADOS: UBIRAJARA WANDERLEY LINS JUNIOR E OUTROS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DO OURO E METAIS PRECIOSOS DE NOVA LIMA ADVOGADOS: PEDRO LUIZ LEAO VELLOSO EBERT E OUTROS
Referência legislativa : LEG-FED CF ANO-1988 ART-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004330 ANO-1974
Observação : Número de páginas: (7). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 15.02.93, (AK ).:: ALTERAÇÃO : 18.08.94, (AK). Alteração: 26/09/2011, CHM.
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