STF AI 143735 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE PROCESSAMENTO -
AGRAVO. A MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE GUARDAR SINTONIA
COM O ACÓRDÃO IMPUGNADO MEDIANTE O EXTRAORDINÁRIO, AS RAZOES DESTE
E A DECISÃO QUE TENHA IMPLICADO A NEGATIVA DE TRÂNSITO AO RECURSO.
GRAVE - FORMALIDADES LEGAIS - SALARIOS DO PERIODO. LONGE
FICA DE INFRINGIR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DECISÃO EM QUE SE CONCLUI
PELO DIREITO AOS SALARIOS QUANDO A SUSPENSÃO DOS TRABALHOS RESULTA
DA CIRCUNSTANCIA DE HAVER OCORRIDO ACIDENTE GEOLOGICO, NÃO
PROVIDENCIANDO O TOMADOR DOS SERVIÇOS O LAUDO LIBERATORIO DO LOCAL.
NA HIPÓTESE, IMPOSSIVEL E PRETENDER JUNGIR O DIREITO AOS SALARIOS
AO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ORDINARIA
PARA DEFLAGRAÇÃO DO MOVIMENTO, POIS ISTO ACABARIA POR IMPLICAR RISCO
PONDERAVEL PARA OS TRABALHADORES.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE PROCESSAMENTO -
AGRAVO. A MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE GUARDAR SINTONIA
COM O ACÓRDÃO IMPUGNADO MEDIANTE O EXTRAORDINÁRIO, AS RAZOES DESTE
E A DECISÃO QUE TENHA IMPLICADO A NEGATIVA DE TRÂNSITO AO RECURSO.
GRAVE - FORMALIDADES LEGAIS - SALARIOS DO PERIODO. LONGE
FICA DE INFRINGIR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DECISÃO EM QUE SE CONCLUI
PELO DIREITO AOS SALARIOS QUANDO A SUSPENSÃO DOS TRABALHOS RESULTA
DA CIRCUNSTANCIA DE HAVER OCORRIDO ACIDENTE GEOLOGICO, NÃO
PROVIDENCIANDO O TOMADOR DOS SERVIÇOS O LAUDO LIBERATORIO DO LOCAL.
NA HIPÓTESE, IMPOSSIVEL E PRETENDER JUNGIR O DIREITO AOS SALARIOS
AO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ORDINARIA
PARA DEFLAGRAÇÃO DO MOVIMENTO, POIS ISTO ACABARIA POR IMPLICAR RISCO
PONDERAVEL PARA OS TRABALHADORES.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Velloso. 2ª turma, 01.12.92.
Data do Julgamento
:
01/12/1992
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1993 PP-00849 EMENT VOL-01690-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MINERAÇÃO MORRO VELHO S.A.
ADVOGADOS: UBIRAJARA WANDERLEY LINS JUNIOR E OUTROS
AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DO OURO E METAIS PRECIOSOS DE NOVA LIMA
ADVOGADOS: PEDRO LUIZ LEAO VELLOSO EBERT E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004330 ANO-1974
Observação
:
Número de páginas: (7). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 15.02.93, (AK ).:: ALTERAÇÃO : 18.08.94, (AK).
Alteração: 26/09/2011, CHM.
Mostrar discussão