STF AI 143766 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE RENDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PARCELAS
CORRESPONDENTES AO ANO-BASE DE 1988. A Lei n. 7.730/89, ao introduzir
o cruzado novo, extinguindo a Obrigação do Tesouro Nacional e
dispondo sobre a conversão das parcelas por ela representadas a razão
unitaria de NCz 6,17, não implicou a transformação de dívida de valor
existente para com o Fisco, correspondente ao ano-base de 1988, em
dívida de dinheiro.::
Ementa
IMPOSTO DE RENDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PARCELAS
CORRESPONDENTES AO ANO-BASE DE 1988. A Lei n. 7.730/89, ao introduzir
o cruzado novo, extinguindo a Obrigação do Tesouro Nacional e
dispondo sobre a conversão das parcelas por ela representadas a razão
unitaria de NCz 6,17, não implicou a transformação de dívida de valor
existente para com o Fisco, correspondente ao ano-base de 1988, em
dívida de dinheiro.::Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 13.04.93.
Data do Julgamento
:
13/04/1993
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1993 PP-08333 EMENT VOL-01702-04 PP-00697
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGRAVANTE : CENAW - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS
ADVOGADOS: IRACEMA SANTOS RODRIGUES E OUTROS
AGRAVADA : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADA: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
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