STF AI 143872 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. C.F., ART. 5., II.
I. - A BOA OU MA INTERPRETAÇÃO DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL NÃO ENSEJA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB COLOR
DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (C.F., ART. 5., II).
II. - AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. C.F., ART. 5., II.
I. - A BOA OU MA INTERPRETAÇÃO DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL NÃO ENSEJA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB COLOR
DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (C.F., ART. 5., II).
II. - AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
Por uanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 17.11.92.
Data do Julgamento
:
17/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 12-02-1993 PP-01455 EMENT VOL-01691-02 PP-00438
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO-METRO
ADVDOS. : LINDINALVA CUNHA E OUTROS
AGDOS. : WALDOMIRO GATTI E CÔNJUGE
ADVDO. : FLÁVIO JOÃO DE CRESCENZO
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