STF AI 143939 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A - Agravo de instrumento: competência do
relator: limites.
A competência individual do relator para decidir agravo
interposto contra despacho denegatorio de recurso extraordinário -
prevista no art. 28, par. 2., da Lei 8.038/90 - não se limita ao
examedos pressupostos formais de admissibilidade do RE: abrange
todos os aspectos pertinentes ao cabimento do recurso, inclusive,
portanto, aqueles relacionados com o seu mérito.
Ementa
E M E N T A - Agravo de instrumento: competência do
relator: limites.
A competência individual do relator para decidir agravo
interposto contra despacho denegatorio de recurso extraordinário -
prevista no art. 28, par. 2., da Lei 8.038/90 - não se limita ao
examedos pressupostos formais de admissibilidade do RE: abrange
todos os aspectos pertinentes ao cabimento do recurso, inclusive,
portanto, aqueles relacionados com o seu mérito.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª Turma, 06.09.94.
Data do Julgamento
:
06/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1995 PP-16233 EMENT VOL-01789-02 PP-00212
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGRAVANTE : REFRIGERANTES DE CAMPINAS S/A
ADVOGADOS: MARILIA PAIVA DE ALMEIDA E OUTROS
AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: MARCOS DE MOURA BITTENCOURT E AZEVEDO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00028 PAR-00002
Observação
:
Número de páginas: (5). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 16.06.95, (SMK). ALTERAÇÃO : 28.07.95, (ARL).
Alteração: 06/06/2011, CHM.
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