STF AI 143958 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO
DE FATO.
I. - No caso, a verificação da procedência do alegado no
recurso não prescinde do exame da matéria de fato, o que não é
possível em sede de recurso extraordinário.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO
DE FATO.
I. - No caso, a verificação da procedência do alegado no
recurso não prescinde do exame da matéria de fato, o que não é
possível em sede de recurso extraordinário.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
- Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro marco Aurélio. 2ª Turma,
22.04.96.
Data do Julgamento
:
22/04/1996
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1996 PP-19828 EMENT VOL-01831-02 PP-00224
Órgão Julgador
:
-SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGRTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : NILZA MATTEI CASTRO FERREIRA E OUTROS
AGRDA. : CANTAREIRA S/A DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS
ADVDO. : MARIA CARMEN DE SOUZA LIMA TEODORO NOVAIS FRAGMAN
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