STF AI 14397 / PE - PERNAMBUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO
FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 209, DE 2 DE JANEIRO DE 1948, O
DEVEDOR DO BANCO DO BRASIL, S/A., QUE OFERECER GARANTIA NOS TERMOS
DO ART. 1., PAR. ÚNICO, DA MESMA LEI, SE A FALTA DOS ANIMAIS
APENHADOS NÃO HOUVER SIDO DOLOSA.
Ementa
FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 209, DE 2 DE JANEIRO DE 1948, O
DEVEDOR DO BANCO DO BRASIL, S/A., QUE OFERECER GARANTIA NOS TERMOS
DO ART. 1., PAR. ÚNICO, DA MESMA LEI, SE A FALTA DOS ANIMAIS
APENHADOS NÃO HOUVER SIDO DOLOSA.Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1950 PP-09538 EMENT VOL-00016-01 PP-00216
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.
AGRAVADO: JOSÉ GONÇALVES GUERRA E O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
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