STF AI 144011 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLÊNCIA A LITERALIDADE DE PRECEITO
DE LEI - PRESSUPOSTO. DESCABE SEQUER COGITAR DA POSSIBILIDADE DE A
DECISÃO RESCINDENDA HAVER RESULTADO NA VIOLÊNCIA A LETRA DE LEI
QUANDO, AO PROLATA-LA, O ÓRGÃO JULGADOR NÃO EMITE JUÍZO SOBRE
O TEMA VEICULADO. COUBESSE A PRESUNÇÃO, O QUE TRANSPARECE
IMPOSSIVEL, DEVERIA GIRAR SOBRE A OBSERVANCIA DA ORDEM JURÍDICA E
NÃO SOBRE A OFENSA. NO CASO, DIANTE DA CIRCUNSTANCIA DE, NA DECISÃO
IMPUGNADA MEDIANTE O EXTRAORDINÁRIO, ASSENTAR-SE O DESCABIMENTO DO
EXAME DA MATÉRIA, PORQUE ESTRANHA AO ACÓRDÃO RESCINDENDO, NÃO
HÁ COMO CONCLUIR-SE PELA VIOLÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLÊNCIA A LITERALIDADE DE PRECEITO
DE LEI - PRESSUPOSTO. DESCABE SEQUER COGITAR DA POSSIBILIDADE DE A
DECISÃO RESCINDENDA HAVER RESULTADO NA VIOLÊNCIA A LETRA DE LEI
QUANDO, AO PROLATA-LA, O ÓRGÃO JULGADOR NÃO EMITE JUÍZO SOBRE
O TEMA VEICULADO. COUBESSE A PRESUNÇÃO, O QUE TRANSPARECE
IMPOSSIVEL, DEVERIA GIRAR SOBRE A OBSERVANCIA DA ORDEM JURÍDICA E
NÃO SOBRE A OFENSA. NO CASO, DIANTE DA CIRCUNSTANCIA DE, NA DECISÃO
IMPUGNADA MEDIANTE O EXTRAORDINÁRIO, ASSENTAR-SE O DESCABIMENTO DO
EXAME DA MATÉRIA, PORQUE ESTRANHA AO ACÓRDÃO RESCINDENDO, NÃO
HÁ COMO CONCLUIR-SE PELA VIOLÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 1º/12/92.
Data do Julgamento
:
01/12/1992
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1992 PP-24387 EMENT VOL-01689-06 PP-01024
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): AEROLINEAS ARGENTINAS
ADV.(A/S): UBIRAJARA WANDERLEY LINS JUNIOR E OUTROS
AGDO.(A/S): OSVALDO DE FELICE
ADV.(A/S): ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTROS
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