STF AI 14402 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMPETE AO AGRAVANTE PEDIR QUE SE TRANSCREVA NO INSTRUMENTO A
DECISÃO, QUE PRETENDEU IMPUGNAR PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
COMPETE AO AGRAVANTE PEDIR QUE SE TRANSCREVA NO INSTRUMENTO A
DECISÃO, QUE PRETENDEU IMPUGNAR PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Relator, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1950 PP-09538 EMENT VOL-00016-01 PP-00225
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO
AGRAVADO: GUERINO LENTE
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