STF AI 14417 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
A CARTA TESTEMUNHAVEL, QUE A LEI N 960, DE 1938, ESTABELECIA COMO
RECURSO PRÓPRIO PARA TORNAR EFETIVO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DENEGADO, FOI SUBSTITUIDA PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO
ART. 868 DO COD. DE PROCD CIVIL. IMPOSTO ADICIONAL DE RENDA;
CONSTITUCIONALIDADE DA SUA COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 1947; RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO; NEGA-SE-LHE PROVIMENTO PORQUE, EM
FACE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL, PROVÊ-LO, IMPORTARIA APENAS EM
CONTRIBUIR PARA AVOLUMAR, IMPROFICUAMENTE, O TRABALHO QUE JA O
ASSOBERBA.
Ementa
A CARTA TESTEMUNHAVEL, QUE A LEI N 960, DE 1938, ESTABELECIA COMO
RECURSO PRÓPRIO PARA TORNAR EFETIVO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DENEGADO, FOI SUBSTITUIDA PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO
ART. 868 DO COD. DE PROCD CIVIL. IMPOSTO ADICIONAL DE RENDA;
CONSTITUCIONALIDADE DA SUA COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 1947; RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO; NEGA-SE-LHE PROVIMENTO PORQUE, EM
FACE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL, PROVÊ-LO, IMPORTARIA APENAS EM
CONTRIBUIR PARA AVOLUMAR, IMPROFICUAMENTE, O TRABALHO QUE JA O
ASSOBERBA.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
25/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1950 PP-09123 EMENT VOL-00014-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MIGUEL TEIXEIRA OSÓRIO
AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL
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