STF AI 144171 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESSUPOSTOS.
I. - O acórdão recorrido decidiu a questão com base em
normas infraconstitucionais. Inexistência de questão constitucional
decidida. A alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição -
decisão não fundamentada - não e procedente, dado que o acórdão
decidiu todas as questões postas, fundamentando suficientemente a
decisão.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESSUPOSTOS.
I. - O acórdão recorrido decidiu a questão com base em
normas infraconstitucionais. Inexistência de questão constitucional
decidida. A alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição -
decisão não fundamentada - não e procedente, dado que o acórdão
decidiu todas as questões postas, fundamentando suficientemente a
decisão.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Trma, 08-11-94.
Data do Julgamento
:
08/11/1994
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1995 PP-22462 EMENT VOL-01794-07 PP-01367
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S): OSCAR ARACATY ROCHA DE LIMA
ADV.(A/S): BORIS TRINDADE E OUTRO
AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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