STF AI 14423 / PE - PERNAMBUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Artigo 5º letra b e art. 18, da lei nº 209, de 02 de janeiro de 1948. Inocorrência de ato ilícito.
Ementa
Artigo 5º letra b e art. 18, da lei nº 209, de 02 de janeiro de 1948. Inocorrência de ato ilícito.Decisão
Negaram provimento com a divergência do Sr. Ministro Rocha Lagôa
Data do Julgamento
:
01/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1950 PP-08502 EMENT VOL-00011-01 PP-00100 ADJ 16-05-1952 PP-02213
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.
AGRAVADO: JOSE DA COSTA BARBOSA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-000209 ANO-1948
ART-00005 LET-B ART-00018
Observação
:
Número de páginas: 7.
Revisão Provisoria: (MBC).
Inclusão: 19/11/97, (LSS).
Alteração: 11/12/97, (CMR).
Alteração: 30/03/2010, FBR.
Alteração: 21/09/2016, RRI.
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