STF AI 144255 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VIOLÊNCIA AO INCISO XXXV DO ARTIGO
5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS NA
ORIGEM. A SIMPLES CIRCUNSTANCIA DE O ÓRGÃO JULGADOR HAVER REJEITADO
OS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATORIOS INTERPOSTOS, CONSIGNANDO QUE A
MATÉRIA NELES VEICULADA JA FORA OBJETO DE DEBATE E DECISÃO, NÃO
INFORMA A VIOLÊNCIA A REFERIDA GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE, EM ÚLTIMA
ANALISE, ESTA LIGADA AO DIREITO AO ACESSO AO JUDICIARIO E NÃO, EM SI,
AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ALBERGADO QUE ESTA ESTE ÚLTIMO NO INCISO LV
DO ROL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VIOLÊNCIA AO INCISO XXXV DO ARTIGO
5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS NA
ORIGEM. A SIMPLES CIRCUNSTANCIA DE O ÓRGÃO JULGADOR HAVER REJEITADO
OS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATORIOS INTERPOSTOS, CONSIGNANDO QUE A
MATÉRIA NELES VEICULADA JA FORA OBJETO DE DEBATE E DECISÃO, NÃO
INFORMA A VIOLÊNCIA A REFERIDA GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE, EM ÚLTIMA
ANALISE, ESTA LIGADA AO DIREITO AO ACESSO AO JUDICIARIO E NÃO, EM SI,
AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ALBERGADO QUE ESTA ESTE ÚLTIMO NO INCISO LV
DO ROL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 1º/12/92.
Data do Julgamento
:
01/12/1992
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1992 PP-24387 EMENT VOL-01689-06 PP-01030
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA
ADV.(A/S): SELMA MORAES LAGES E OUTROS
AGDO.(A/S): ABILIO GONCALVES BISPO E OUTROS
ADV.(A/S): ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO
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