STF AI 14428 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO; O PROPRIETARIO QUE TEM O SEU PREDIO ONERADO DE
USUFRUTO, NÃO ESTA OBRIGADO A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO FIRMADA PELO
USUFRUTUARIO UMA VEZ EXTINTO O USUFRUTO; A HIPÓTESE E REGULADA PELO
CÓDIGO CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 33 DO DECRETO N. 24.150 DE 1934.
Ementa
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO; O PROPRIETARIO QUE TEM O SEU PREDIO ONERADO DE
USUFRUTO, NÃO ESTA OBRIGADO A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO FIRMADA PELO
USUFRUTUARIO UMA VEZ EXTINTO O USUFRUTO; A HIPÓTESE E REGULADA PELO
CÓDIGO CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 33 DO DECRETO N. 24.150 DE 1934.Decisão
Negaram provimento, decisão unanime.
Data do Julgamento
:
19/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1950 PP-09324 EMENT VOL-00015-01 PP-00173 ADJ 14-07-1952 PP-03066
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: NASCIMENTO VAZ & CIA.
AGRAVADO: ELVIRA DE CARVALHO MESQUITA, ASSISTIDA POR SEU MARIDO LAURINDO DE AZEVEDO MESQUITA.
Mostrar discussão