STF AI 144282 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEVAÇÃO DO
NUMERO DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NA CÂMARA DOS
DEPUTADOS.
- A CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E PECA
INDISPENSAVEL PARA A VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DEVERIA ELA TER SIDO REQUERIDA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO
DESSE RECURSO, NÃO PODENDO ESSA FALHA SER SUPRIDA JA NO ÂMBITO DESTA
CORTE.
- TENDO EM VISTA A NATUREZA ESPECIALISSIMA DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DE NÃO-ADMISAO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
NÃO SE ESTA ADSTRITO, NO JULGAMENTO DESSE AGRAVO, AOS FUNDAMENTOS DO
DESPACHO DE NÃO-ADMISSAO.
- O DESPACHO ORA AGRAVADO NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO POR JA
HAVER ESTA CORTE POR TRES VEZES DECLARADO QUE O ARTIGO 45, PARAGRAFO
1. , DA CONSTITUIÇÃO NÃO E AUTO-APLICAVEL, AO CONTRARIO DO QUE
SUSTENTA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA DAR TAL DISPOSITIVO COMO
VIOLADO PELO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SE A CORTE
ELEITORAL SEGUIU ORIENTAÇÃO JA FIRMADA POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NÃO HÁ COMO PRETENDER-SE QUE, POR ACOLHER A INTERPRETAÇÃO DO
INTERPRETE MAXIMO DA CARTA MAGNA, A TENHA INFRINGIDO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEVAÇÃO DO
NUMERO DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NA CÂMARA DOS
DEPUTADOS.
- A CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E PECA
INDISPENSAVEL PARA A VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DEVERIA ELA TER SIDO REQUERIDA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO
DESSE RECURSO, NÃO PODENDO ESSA FALHA SER SUPRIDA JA NO ÂMBITO DESTA
CORTE.
- TENDO EM VISTA A NATUREZA ESPECIALISSIMA DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DE NÃO-ADMISAO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
NÃO SE ESTA ADSTRITO, NO JULGAMENTO DESSE AGRAVO, AOS FUNDAMENTOS DO
DESPACHO DE NÃO-ADMISSAO.
- O DESPACHO ORA AGRAVADO NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO POR JA
HAVER ESTA CORTE POR TRES VEZES DECLARADO QUE O ARTIGO 45, PARAGRAFO
1. , DA CONSTITUIÇÃO NÃO E AUTO-APLICAVEL, AO CONTRARIO DO QUE
SUSTENTA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA DAR TAL DISPOSITIVO COMO
VIOLADO PELO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SE A CORTE
ELEITORAL SEGUIU ORIENTAÇÃO JA FIRMADA POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NÃO HÁ COMO PRETENDER-SE QUE, POR ACOLHER A INTERPRETAÇÃO DO
INTERPRETE MAXIMO DA CARTA MAGNA, A TENHA INFRINGIDO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental,
vencido o Ministro Paulo Brossard, que lhe dava provimento. Votou o
Presidente. Plenário, 05.03.1993.
Data do Julgamento
:
05/03/1993
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1993 PP-09006 EMENT VOL-01703-03 PP-00430
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTES. : ARMANDO SOUZA PINHEIRO E OUTROS
ADV. : JOÃO LOPES GUIMARÃES
ADVS. : FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
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