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Jurisprudência


STF AI 144282 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEVAÇÃO DO NUMERO DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. - A CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E PECA INDISPENSAVEL PARA A VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVERIA ELA TER SIDO REQUERIDA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DESSE RECURSO, NÃO PODENDO ESSA FALHA SER SUPRIDA JA NO ÂMBITO DESTA CORTE. - TENDO EM VISTA A NATUREZA ESPECIALISSIMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DE NÃO-ADMISAO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO SE ESTA ADSTRITO, NO JULGAMENTO DESSE AGRAVO, AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE NÃO-ADMISSAO. - O DESPACHO ORA AGRAVADO NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO POR JA HAVER ESTA CORTE POR TRES VEZES DECLARADO QUE O ARTIGO 45, PARAGRAFO 1. , DA CONSTITUIÇÃO NÃO E AUTO-APLICAVEL, AO CONTRARIO DO QUE SUSTENTA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA DAR TAL DISPOSITIVO COMO VIOLADO PELO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SE A CORTE ELEITORAL SEGUIU ORIENTAÇÃO JA FIRMADA POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO HÁ COMO PRETENDER-SE QUE, POR ACOLHER A INTERPRETAÇÃO DO INTERPRETE MAXIMO DA CARTA MAGNA, A TENHA INFRINGIDO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Paulo Brossard, que lhe dava provimento. Votou o Presidente. Plenário, 05.03.1993.

Data do Julgamento : 05/03/1993
Data da Publicação : DJ 14-05-1993 PP-09006 EMENT VOL-01703-03 PP-00430
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : AGTES. : ARMANDO SOUZA PINHEIRO E OUTROS ADV. : JOÃO LOPES GUIMARÃES ADVS. : FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
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