STF AI 144325 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE.
ALÉM DOS PRESSUPOSTOS GERAIS DE RECORRIBILIDADE - ADEQUAÇÃO,
INTERESSE DE AGIR, OPORTUNIDADE, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DEVE A
PARTE SEQUIOSA DE VER O PROCESSO GUINDADO A SEDE EXTRAORDINÁRIA
OBSERVAR OS ESPECIFICOS. PARA TANTO, INDISPENSAVEL E QUE A PETIÇÃO DE
ENCAMINHAMENTO DO RECURSO CONSIGNE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE O
AUTORIZA. NO PARTICULAR, INEXISTE CONFLITO ENTRE A REGRA INSTRUMENTAL
DO ARTIGO 321 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A
CARTA DE 1988, NO QUE PREVE, COMO GARANTIA, O ACESSO AO JUDICIARIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE.
ALÉM DOS PRESSUPOSTOS GERAIS DE RECORRIBILIDADE - ADEQUAÇÃO,
INTERESSE DE AGIR, OPORTUNIDADE, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DEVE A
PARTE SEQUIOSA DE VER O PROCESSO GUINDADO A SEDE EXTRAORDINÁRIA
OBSERVAR OS ESPECIFICOS. PARA TANTO, INDISPENSAVEL E QUE A PETIÇÃO DE
ENCAMINHAMENTO DO RECURSO CONSIGNE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE O
AUTORIZA. NO PARTICULAR, INEXISTE CONFLITO ENTRE A REGRA INSTRUMENTAL
DO ARTIGO 321 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A
CARTA DE 1988, NO QUE PREVE, COMO GARANTIA, O ACESSO AO JUDICIARIO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 1º/12/92.
Data do Julgamento
:
01/12/1992
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1992 PP-24387 EMENT VOL-01689-06 PP-01041
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): FAZENDA RIO MADEIRA S/A E OUTROS
ADV.(A/S): RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA E OUTROS
AGDO.(A/S): ADMINISTRADORA ANDRADA S/C LTDA
ADV.(A/S): JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
Observação
:
N. PP.: (5).
ANALISE: (DMY). REVISÃO: (NCS).
IMPLANTAÇÃO: 21.01.93, (MV).
Alteração: 10/06/97, (NT).
Alteração: 26/09/2011, DCR.
Mostrar discussão