STF AI 144330 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESSUPOSTOS: INOCORRÊNCIA.
I. - Questão constitucional não decidida no acórdão
recorrido. Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do
recurso extraordinário.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESSUPOSTOS: INOCORRÊNCIA.
I. - Questão constitucional não decidida no acórdão
recorrido. Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do
recurso extraordinário.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental,
determinando a sua apensação aos do recurso extraordinário nº 118.521.
2ª Turma, 11.04.1995.
Data do Julgamento
:
11/04/1995
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1995 PP-27385 EMENT VOL-01798-04 PP-00668
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BAURU
ADV. : SAMUEL MONTEIRO
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : JOÃO SARAIVA LIMA E OUTROS
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