STF AI 144355 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A : Recurso extraordinário: descabimento,
quando a verificação da alegada aplicação indevida da garantia
constitucional do direito adquirido pressupoe a revisão da
inteligencia dada ao direito infraconstitucional e local pertinente.
Ementa
E M E N T A : Recurso extraordinário: descabimento,
quando a verificação da alegada aplicação indevida da garantia
constitucional do direito adquirido pressupoe a revisão da
inteligencia dada ao direito infraconstitucional e local pertinente.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª. Turma, 14.02.95.
Data do Julgamento
:
14/02/1995
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1995 PP-26032 EMENT VOL-01797-05 PP-00913
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDA.: CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO
ADV.: ROBINSON NEVES FILHO
AGDOS.: ARLITA DE LOURDES BARBOSA E OUTROS
ADVDOS.: ARMANDO CHAVES CORREA E OUTROS
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