STF AI 144376 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. INCLUSAO DO INDICE DE
PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPC DE JANEIRO DE 1989. COEFICIENTE DE
ATUALIZAÇÃO APLICADO COM BASE EM LEGISLAÇÃO FEDERAL COM VISTAS AO
JUSTO PREÇO.
SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, ATENTO AO PRINCÍPIO DA JUSTA
INDENIZAÇÃO, INCLUIU NO CALCULO O IPC DE JANEIRO DE 1989, MEDIDO
PELO IBGE, NÃO HÁ COMO PRETENDER HAJA A DECISÃO OFENDIDO O PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE INSCRITO NO ART. 5., II, DA CARTA FEDERAL. A PRETENSAO
LEVARIA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E SÓ A PARTIR DAI E QUE SE
CHEGARIA A TRANSGRESSAO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. INCLUSAO DO INDICE DE
PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPC DE JANEIRO DE 1989. COEFICIENTE DE
ATUALIZAÇÃO APLICADO COM BASE EM LEGISLAÇÃO FEDERAL COM VISTAS AO
JUSTO PREÇO.
SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, ATENTO AO PRINCÍPIO DA JUSTA
INDENIZAÇÃO, INCLUIU NO CALCULO O IPC DE JANEIRO DE 1989, MEDIDO
PELO IBGE, NÃO HÁ COMO PRETENDER HAJA A DECISÃO OFENDIDO O PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE INSCRITO NO ART. 5., II, DA CARTA FEDERAL. A PRETENSAO
LEVARIA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E SÓ A PARTIR DAI E QUE SE
CHEGARIA A TRANSGRESSAO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 21.09.93.
Data do Julgamento
:
21/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1993 PP-21627 EMENT VOL-01721-02 PP-00355
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S): COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI E OUTROS
AGDO.(A/S): LUCIANO SANDOVAL CATENA
ADV.(A/S): ROBERTO CATENA
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