STF AI 14439 / SC - SANTA CATARINA AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO BASTA ALEGAR QUE A DECISÃO ESTA INCLUIDA EM ESPÉCIE PREVISTA NO
ART. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO, MAS CUMPRE ESTEJA FUNDAMENTADO O
PEDIDO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
NÃO BASTA ALEGAR QUE A DECISÃO ESTA INCLUIDA EM ESPÉCIE PREVISTA NO
ART. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO, MAS CUMPRE ESTEJA FUNDAMENTADO O
PEDIDO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
25/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1950 PP-09538 EMENT VOL-00016-01 PP-00244 ADJ 21-07-1952 PP-03195
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: LLOYD INDUSTRIAL SUL AMERICANO
AGRAVADO: JOSÉ FRANCISCO GOULART
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