STF AI 14446 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
PRAZO PARA RECURSO. AMPLIAÇÃO DE UM DIA, PORQUE O "DIARIO DA
JUSTIÇA" SE PUBLICA A TARDE.
MULTA FISCAL. A LEI DE IMPOSTO DO CONSUMO SÓ ISENTA DE PENALIDADE O
CONTRIBUINTE, SE ELE PROCURA A REPARTIÇÃO ARRECADADORA ANTES DE TER
INICIO A AÇÃO DO FISCO.
Ementa
PRAZO PARA RECURSO. AMPLIAÇÃO DE UM DIA, PORQUE O "DIARIO DA
JUSTIÇA" SE PUBLICA A TARDE.
MULTA FISCAL. A LEI DE IMPOSTO DO CONSUMO SÓ ISENTA DE PENALIDADE O
CONTRIBUINTE, SE ELE PROCURA A REPARTIÇÃO ARRECADADORA ANTES DE TER
INICIO A AÇÃO DO FISCO.Decisão
Tomaram conhecimento do agravo, contra o voto do Sr. Ministro Macedo Ludolf e negaram provimento ao mesmo, unanimemente.
Data do Julgamento
:
28/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1950 PP-08952 EMENT VOL-00013-01 PP-00132 ADJ 02-06-1952 PP-02514
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE: S.A. MOINHO SANTISTA, INDUSTRIAS GERAIS
AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL
Mostrar discussão