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Jurisprudência


STF AI 14450 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
CARTEIRA PROFISSIONAL; ANOTAÇÃO; PRAZO DE PRESCRIÇÃO.
Decisão
Negaram provimento à unanimidade.

Data do Julgamento : 10/10/1950
Data da Publicação : DJ 04-11-1950 PP-09988 EMENT VOL-00018-01 PP-00107
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. EDGARD COSTA
Parte(s) : AGRAVANTE: Luiz Chamoviez AGRAVADO: João Fagundes de Andrade Filho
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