STF AI 144576 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Direito Constitucional e Tributário.
Imposto de Operações Financeiras - I.O.F. Operações de
importação.
Art. 6. do Decreto-lei n. 2.434/88. Princípio
constitucional da isonomia.
Se o art. 6. do Decreto-lei n. 2.434/88 fosse
inconstitucional, como alega a agravante, não poderia beneficiar,
sequer, as operações relativas as guias de importação expedidas a
partir de 01.07.88. E não caberia ao Poder Judiciario, que não tem
poder de legislar, estender, a pretexto de isonomia, isenção,
alegadamente inconstitucional, as operações anteriores a tal data.
Agravo regimental improvido.
Ementa
- Direito Constitucional e Tributário.
Imposto de Operações Financeiras - I.O.F. Operações de
importação.
Art. 6. do Decreto-lei n. 2.434/88. Princípio
constitucional da isonomia.
Se o art. 6. do Decreto-lei n. 2.434/88 fosse
inconstitucional, como alega a agravante, não poderia beneficiar,
sequer, as operações relativas as guias de importação expedidas a
partir de 01.07.88. E não caberia ao Poder Judiciario, que não tem
poder de legislar, estender, a pretexto de isonomia, isenção,
alegadamente inconstitucional, as operações anteriores a tal data.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª Turma, 20.09.1994.
Data do Julgamento
:
20/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1995 PP-17239 EMENT VOL-01790-05 PP-00889
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : CATERPILLAR BRASIL S/A
ADV. : IRACEMA SANTOS RODRIGUES E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL