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Jurisprudência


STF AI 14459 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INTERPRETAÇÃO DADA A SENTENÇA EXEQUENDA.
Decisão
Negaram provimento, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Relator e do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagoa.

Data do Julgamento : 24/10/1950
Data da Publicação : DJ 14-12-1950 PP-11292 EMENT VOL-00024-01 PP-00071
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : AGRAVANTE: CIA. NACIONAL DE CONSTRUÇÕES CIVIS E HIDRÁULICAS AGRAVADO: EMYGDIO DE MORAES VIEIRA
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