STF AI 144609 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL DECLARADO E NÃO PAGO. AUTOLANCAMENTO.
DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA
COBRANÇA DO TRIBUTO.
Em se tratando de autolancamento de débito fiscal declarado
e não pago, desnecessaria a instauração de procedimento
administrativo para a inscrição da dívida e posterior cobrança.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL DECLARADO E NÃO PAGO. AUTOLANCAMENTO.
DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA
COBRANÇA DO TRIBUTO.
Em se tratando de autolancamento de débito fiscal declarado
e não pago, desnecessaria a instauração de procedimento
administrativo para a inscrição da dívida e posterior cobrança.
Agravo regimental improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.04.1995.
Data do Julgamento
:
11/04/1995
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1995 PP-27385 EMENT VOL-01798-04 PP-00694
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : MAQUINAS EXCELSIOR INDUSTRIA E COMERCIO S/A
ADVS. : CELIA MARISA SANTOS E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : JORGE ALBERTO PUPIN
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