STF AI 14477 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravo de instrumento; não provimento.
Ementa
Agravo de instrumento; não provimento.Decisão
Negaram provimento sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
10/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1950 PP-09988 EMENT VOL-00018-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: EMPRESA DE TERRENOS PAIVA LTDA
AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO
Mostrar discussão