STF AI 144782 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA
DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO -
CONTEC PARA REPRESENTAR OS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEI
No 4.595/64.
O acórdão recorrido, ao concluir que os servidores do Banco
Central do Brasil não podem ser enquadrados na categoria dos
bancarios, ja que estao organizados em sindicato próprio e autonomo,
levou em conta a natureza diversa das categorias profissionais a
serem representadas, analisando a Lei n. 4.595/64, que criou a
autarquia, e na qual a propria organização sindical se baseou para
reivindicar a representação.
Ementa
TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA
DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO -
CONTEC PARA REPRESENTAR OS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEI
No 4.595/64.
O acórdão recorrido, ao concluir que os servidores do Banco
Central do Brasil não podem ser enquadrados na categoria dos
bancarios, ja que estao organizados em sindicato próprio e autonomo,
levou em conta a natureza diversa das categorias profissionais a
serem representadas, analisando a Lei n. 4.595/64, que criou a
autarquia, e na qual a propria organização sindical se baseou para
reivindicar a representação.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. lª Turma, 16-03-93.
Data do Julgamento
:
16/03/1993
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1993 PP-06439 EMENT VOL-01699-05 PP-01002
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE
CREDITO - CONTEC
ADVS. : JOSE TORRES DAS NEVES E OUTROS
AGDO. : BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVS. : JORGE AMAURY MAIA NUNES, MANOEL LUCIVIO DE LOIOLA E OUTROS
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