STF AI 14480 / AM - AMAZONAS AGRAVO DE INSTRUMENTO
PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO DO RECURSO DO ART. 101, N II, A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. E DE CINCO DIAS. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO DO RECURSO DO ART. 101, N II, A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. E DE CINCO DIAS. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
06/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1950 PP-10338 EMENT VOL-00020-01 PP-00206 ADJ 02-08-1952 PP-03540
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: TEODORO GANÇALVES NETO
AGRAVADO: DESEMBARDADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA