STF AI 144861 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VIOLÊNCIA A CONSTITUIÇÃO -
SINISTRO MARITIMO - SEGURO - INDENIZAÇÃO - OPORTUNIDADE DA SATISFAÇÃO
DO PREMIO. Ao primeiro exame exsurge discrepante da Carta Politica da
Republica, a desafiar recurso extraordinário, acórdão que haja
implicado o endosso de regulamentação de lei, pelo Executivo, de modo
diametralmente oposto ao que nela previsto. Conflito do Decreto n.
60.459, de 3 de marco de 1967, com o Decreto-Lei n. 73, de 21 de
novembro de 1966, no que este último jungiu o direito a indenização
ao pagamento do premio antes do sinistro. Regulamentação ao arrepio
da norma de regencia - inciso IV do artigo 84 da Constituição
Federal. Acórdão redigido em 10 de maio de 1995, em face da conclusão
ao Gabinete apenas em 24 de abril último.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VIOLÊNCIA A CONSTITUIÇÃO -
SINISTRO MARITIMO - SEGURO - INDENIZAÇÃO - OPORTUNIDADE DA SATISFAÇÃO
DO PREMIO. Ao primeiro exame exsurge discrepante da Carta Politica da
Republica, a desafiar recurso extraordinário, acórdão que haja
implicado o endosso de regulamentação de lei, pelo Executivo, de modo
diametralmente oposto ao que nela previsto. Conflito do Decreto n.
60.459, de 3 de marco de 1967, com o Decreto-Lei n. 73, de 21 de
novembro de 1966, no que este último jungiu o direito a indenização
ao pagamento do premio antes do sinistro. Regulamentação ao arrepio
da norma de regencia - inciso IV do artigo 84 da Constituição
Federal. Acórdão redigido em 10 de maio de 1995, em face da conclusão
ao Gabinete apenas em 24 de abril último.Decisão
Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental, para
determinar a subida do recurso extraordinário, devidamente processado.
Vencidos os Ministros Relator e Francisco Rezek. 2ª Turma, 05.04.1994.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1995 PP-24909 EMENT VOL-01796-05 PP-00958
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB
ADVS. : THEOTONIO NEGRÃO E OUTROS
AGDA. : COTRA S/A - EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA
ADVS. : FERNANDA IERVOLINO BITTAR E OUTROS
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