STF AI 14488 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTENDO O CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO,
NÃO COMPORTA EXECUÇÃO COMPULSORIA.
NESSE SENTIDO, E EXPRESSA A LEI 649 DE 11 DE MARCO DE 1949 E, ANTES,
ERA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ESTABELECENDO O CONTRATO QUE, NO
CASO DE NÃO CUMPRIMENTO PELOS OUTORGANTES, ESTES RESTITUIRAO O SINAL
EM DOBRO, E EVIDENTE QUE FICOU FACULTADO O ARREPENDIMENTO, POUCO
IMPORTANDO O FATO DE NÃO TER SIDO USADA A PALAVRA ARREPENDIMENTO.
Ementa
CONTENDO O CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO,
NÃO COMPORTA EXECUÇÃO COMPULSORIA.
NESSE SENTIDO, E EXPRESSA A LEI 649 DE 11 DE MARCO DE 1949 E, ANTES,
ERA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ESTABELECENDO O CONTRATO QUE, NO
CASO DE NÃO CUMPRIMENTO PELOS OUTORGANTES, ESTES RESTITUIRAO O SINAL
EM DOBRO, E EVIDENTE QUE FICOU FACULTADO O ARREPENDIMENTO, POUCO
IMPORTANDO O FATO DE NÃO TER SIDO USADA A PALAVRA ARREPENDIMENTO.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
18/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1950 PP-09124 EMENT VOL-00014-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTES: VIGILIO POZZI E SUA MULHER
AGRAVADOS: JOÃO DE CARVALHO, SUA MULHER E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 09/04/2010, DBV.
Alteração: 20/09/2016, MNS.
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