STF AI 144895 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE
DENEGOU ORIGINARIAMENTE MANDADO DE SEGURANÇA: INADMISSIBILIDADE.
EM SE CUIDANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA DECIDIDO EM ÚNICA
INSTÂNCIA POR TRIBUNAL ESTADUAL, O RECURSO CABIVEL, INDEPENDENTEMENTE
DE VERSAR OU NÃO MATÉRIA CONSTITUCIONAL, E O ORDINÁRIO, PARA O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE ACORDO COM O ART., 105, II, B, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE
DENEGOU ORIGINARIAMENTE MANDADO DE SEGURANÇA: INADMISSIBILIDADE.
EM SE CUIDANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA DECIDIDO EM ÚNICA
INSTÂNCIA POR TRIBUNAL ESTADUAL, O RECURSO CABIVEL, INDEPENDENTEMENTE
DE VERSAR OU NÃO MATÉRIA CONSTITUCIONAL, E O ORDINÁRIO, PARA O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE ACORDO COM O ART., 105, II, B, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 27-10-92.
Data do Julgamento
:
27/10/1992
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1992 PP-21615 EMENT VOL-01685-02 PP-00359
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTES. : ISRAEL MENDONÇA SOUZA E OUTRO
ADVS. : ALOISIO FERREIRA DE ALMEIDA E OUTROS
AGDOS. : NETONIO BEZERRA MACHADO E OUTROS
ADVS. : JOSE FRANCISCO DA ROCHA E OUTROS
Mostrar discussão