DISSIDIO COLETIVO. DE DIZER A LEI QUE A DECISÃO DO DISSIDIO COLETIVO FIXARA O PRAZO DE SUA VIGENCIA E QUE ESTE NÃO PODERA SER SUPERIOR A QUATRO ANOS, NÃO SE SEGUE NECESSARIAMENTE QUE ESTE DEVA SER SEMPRE O PRAZO, NA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO (ART. 868). DISSIDIO E REVISÃO: PRAZOS DE DEFESA, RESPECTIVAMENTE, DE TRES E TRINTA DIAS. NULIDADE SANADA, PORQUE NÃO ALEGADA OPORTUNAMENTE (ART. 795 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA MAJORAR SALARIOS EM DISSIDIO COLETIVOS. CONSTITUIÇÃO DE 1937 E DE 1946. NO SILENCIO DA PRIMEIRA, A LEI ORDINARIA REGULOU A MATÉRIA E FOI TIDA COMO VALIDA. POR MAIS FORTE RAZÃO, ASSIM HÁ DE SER TIDA AGORA QUE A CONSTITUIÇÃO ATUAL EXPRESSAMENTE CONFERIU AQUELA COMPETÊNCIA A JUSTIÇA DO TRABALHO. PARA QUE NÃO SE ENTENDESSE ILIMITADO O PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ESTABELECEU A ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE QUE ELE SÓ PREVALECERIA DENTRO NOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI. QUER DIZER: A LEI SERIA LIVRE DE FIXAR TAIS LIMITES, AMPLIANDO-OS OU RESTRINGINDO-OS, MAS ENQUANTO O NÃO FIZESSE, CONTINUARIAM A VIGORAR OS LIMITES CONSTANTES DA LEI ANTERIOR. A ENTENDER DE OUTRO MODO, CHEGAR-SE-IA AO ABSURDO DE CONCLUIR QUE FOI LEGITIMO O EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NA SOLUÇÃO DOS DISSIDIOS COLETIVOS, ENQUANTO SÓ PREVISTO NA LEI ORDINARIA; E DEIXOU DE O SER, A PARTIR DO DIA EM QUE A PROPRIA CONSTITUIÇÃO O AUTORIZOU. FECHAR AOS TRABALHADORES A POSSIBILIDADE DA REIVINDICAÇÃO DO JUSTO SALARIO POR MEIO DE DISSIDIOS COLETIVOS, SERIA MUTILAR A JUSTIÇA TRABALHISTA DE UMA DE SUAS FUNÇÕES ESSENCIAIS E DESTRUIR O MAIS SERIO DOS ARGUMENTOS CONTRA O USO DO DIREITO DE GREVE, DANDO LUGAR A GENERALIZAÇÃO DESTA, COM GRAVE DANO A ORDEM SOCIAL.