STF AI 145002 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DE PECAS. A TEOR DA
JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CUMPRE AO
AGRAVANTE, SEM EXCEÇÃO, INDICAR AS PECAS INDISPENSAVEIS A
COMPREENSAO DA HIPÓTESE E FISCALIZAR O TRASLADO E, PORTANTO, A
FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ENQUANTO EM VIGOR VERBETE DE SÚMULA NESSE
SENTIDO - O DE N. 288 QUE INTEGRA A DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
DESCABE, NA ATUAÇÃO SINGULAR OU NA DECORRENTE DE INTEGRAÇÃO A ÓRGÃO
FRACIONADO, INOBSERVA-LO, AINDA QUE FORTES SEJAM AS RESERVAS
INDIVIDUAIS EM RELAÇÃO A TAL ENTENDIMENTO.
RECURSO - PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE. A DINAMICA E A
ORGANICIDADE DO DIREITO OBSTACULIZAM A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO
ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FASE EXTRAORDINÁRIA. O
PRECEITO GUARDA PERTINENCIA COM O PROCESSO DE CONHECIMENTO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DE PECAS. A TEOR DA
JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CUMPRE AO
AGRAVANTE, SEM EXCEÇÃO, INDICAR AS PECAS INDISPENSAVEIS A
COMPREENSAO DA HIPÓTESE E FISCALIZAR O TRASLADO E, PORTANTO, A
FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ENQUANTO EM VIGOR VERBETE DE SÚMULA NESSE
SENTIDO - O DE N. 288 QUE INTEGRA A DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
DESCABE, NA ATUAÇÃO SINGULAR OU NA DECORRENTE DE INTEGRAÇÃO A ÓRGÃO
FRACIONADO, INOBSERVA-LO, AINDA QUE FORTES SEJAM AS RESERVAS
INDIVIDUAIS EM RELAÇÃO A TAL ENTENDIMENTO.
RECURSO - PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE. A DINAMICA E A
ORGANICIDADE DO DIREITO OBSTACULIZAM A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO
ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FASE EXTRAORDINÁRIA. O
PRECEITO GUARDA PERTINENCIA COM O PROCESSO DE CONHECIMENTO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma,
02.02.93.
Data do Julgamento
:
02/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1993 PP-02900 EMENT VOL-01694-03 PP-00599
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDOS. : FERNANDO B. M. DE CARVALHO E OUTROS
AGDOS. : MARIA DE NAZARETH LINDGREN COSTA E OUTROS
ADVDO. : MÁRCIA ANTUNES DE FARIA
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