STF AI 14508 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO CONSTITUE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL, NA ESFERA TRABALHISTA, A
EXTENSAO DOS EFEITOS DA SENTENÇA A OPERARIOS NÃO INCLUIDOS NESTA,
DESDE QUE SEJA UTILIZADO O PODER NORMATIVO.
Ementa
NÃO CONSTITUE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL, NA ESFERA TRABALHISTA, A
EXTENSAO DOS EFEITOS DA SENTENÇA A OPERARIOS NÃO INCLUIDOS NESTA,
DESDE QUE SEJA UTILIZADO O PODER NORMATIVO.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
26/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1951 PP-09747 EMENT VOL-00059-01 PP-00077 ADJ 22-06-1953 PP-01733
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: BAR E RESTAURANTE "RITZ"
AGRAVADO: CARLOS FERREIRA E OUTROS
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