STF AI 14511 EDv / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DIV.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS FUNDADOS NA LEI 623. DEVE SER PROVADA A DIVERGENCIA DE
JULGADOS NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
Ementa
EMBARGOS FUNDADOS NA LEI 623. DEVE SER PROVADA A DIVERGENCIA DE
JULGADOS NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.Decisão
Não tomaram conhecimento dos embargos, contra o voto do Sr. Ministro Revisor. Que deles conhecia para rejeita-los.
Data do Julgamento
:
05/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1952 PP-11055 EMENT VOL-00103-01 PP-00119 ADJ 10-11-1952 PP-05065
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: HOTEL D'OESTE
EMBARGADO: ANTONIO DELFIM TAVARES E OUTROS
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