STF AI 145133 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ARTIGO 47 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS. ISENÇAO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE
QUE O DÉBITO RESULTA DE RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO CELEBRADO NO PERIODO
ESTIPULADO PELA NORMA TRANSITORIA.
SE NÃO ESTA CARACTERIZADO QUE O DÉBITO CONTRAIDO RESULTA DE
RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS NO PERIODO ESTIPULADO PELO ART.
47 DO ADCT, NÃO PODE O DEVEDOR INVOCAR O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DA
CORREÇÃO MONETÁRIA, AINDA QUE PREENCHA OUTROS REQUISITOS DA NORMA
TRANSITORIA.
ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE QUE CONDUZEM A AMPLA APRECIAÇÃO DOS
ELEMENTOS DE PROVA (SÚMULA 279).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
ARTIGO 47 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS. ISENÇAO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE
QUE O DÉBITO RESULTA DE RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO CELEBRADO NO PERIODO
ESTIPULADO PELA NORMA TRANSITORIA.
SE NÃO ESTA CARACTERIZADO QUE O DÉBITO CONTRAIDO RESULTA DE
RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS NO PERIODO ESTIPULADO PELO ART.
47 DO ADCT, NÃO PODE O DEVEDOR INVOCAR O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DA
CORREÇÃO MONETÁRIA, AINDA QUE PREENCHA OUTROS REQUISITOS DA NORMA
TRANSITORIA.
ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE QUE CONDUZEM A AMPLA APRECIAÇÃO DOS
ELEMENTOS DE PROVA (SÚMULA 279).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 23.03.1993.
Data do Julgamento
:
23/03/1993
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1993 PP-07567 EMENT VOL-01701-02 PP-00328
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
ADV. : ADILSON RAMOS
AGDO. : AGROBANCO BANCO COMERCIAL S/A
ADVS. : ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA E OUTRO
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