STF AI 14515 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Supressão de abonos. Consolidação das Leis do Trabalho, art. 896, letras a e b. decreto-lei 3.813, de 10 de novembro de 1941. Desprovimento de agravo.
Ementa
Supressão de abonos. Consolidação das Leis do Trabalho, art. 896, letras a e b. decreto-lei 3.813, de 10 de novembro de 1941. Desprovimento de agravo.Decisão
Com a divergência do Sr. Ministro Rocha Lagoa, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
13/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1951 PP-07554 EMENT VOL-00051-01 PP-00235
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOÃO BARAGLI
AGRAVADOS: HÉLIO CANTAGALI E OUTROS
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