STF AI 145172 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EXPORTAÇÃO DE CAFE
CRU. ICMS. BASE DE CALCULO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IBC. EXCLUSAO.
A quota de contribuição devida ao IBC, pelos exportadores
de cafe cru, não se inclui na base imponivel do ICMS.
Inconstitucionalidade do artigo 11 do Convenio ICMS 66/88 declarada
pelo Supremo Tribunal no RE 149.922.
Agravo regimental a que se nega provimento.::
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EXPORTAÇÃO DE CAFE
CRU. ICMS. BASE DE CALCULO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IBC. EXCLUSAO.
A quota de contribuição devida ao IBC, pelos exportadores
de cafe cru, não se inclui na base imponivel do ICMS.
Inconstitucionalidade do artigo 11 do Convenio ICMS 66/88 declarada
pelo Supremo Tribunal no RE 149.922.
Agravo regimental a que se nega provimento.::Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 21.04.94.
Data do Julgamento
:
12/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1994 PP-24269 EMENT VOL-01758-04 PP-00714
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): CARLA PEDROZA DE ANDRADE ABREU SAMPAIO E OUTROS
AGDO.(A/S): STOCKLER - COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFÉ S/A
ADV.(A/S): JOSE PAULO FERNANDES FREIRE E OUTROS
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