STF AI 145203 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravo regimental. Prequestionamento.
O prequestionamento da matéria constitucional fica
caracterizado quando, oportunamente suscitada a questão sobre a qual
se omite o acórdão, interpoe-se embargos de declaração para propiciar
o debate da matéria. Precedentes.
Pauta de julgamento. Intimadas as partes e advogados, o
Tribunal pode, respeitados os intersticios legais, julgar o processo
em quaisquer das sessões subsequentes, sendo desnecessario nova
intimação. Precedentes.
Agravo regimental improvido.::
Ementa
Agravo regimental. Prequestionamento.
O prequestionamento da matéria constitucional fica
caracterizado quando, oportunamente suscitada a questão sobre a qual
se omite o acórdão, interpoe-se embargos de declaração para propiciar
o debate da matéria. Precedentes.
Pauta de julgamento. Intimadas as partes e advogados, o
Tribunal pode, respeitados os intersticios legais, julgar o processo
em quaisquer das sessões subsequentes, sendo desnecessario nova
intimação. Precedentes.
Agravo regimental improvido.::Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. 2ª Turma, 24.09.93.
Data do Julgamento
:
24/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1994 PP-08049 EMENT VOL-01740-03 PP-00414
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
AGRAVANTE: NUTRIPLANT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO: LUIZ VICENTE DE CARVALHO
AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: CARLOS WEIS E OUTROS
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