STF AI 145237 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONDIÇÃO DA AÇÃO X MATÉRIA DE
DEFESA RELATIVA AO MÉRITO. DESCABE CONFUNDIR MATÉRIA DE DEFESA A
SER VEICULADA NA CONTESTAÇÃO COM AS CONDIÇÕES DA DEMANDA PROPOSTA.
A EXISTÊNCIA JURÍDICA DO SINDICATO, NO QUE RECLAMADO O RESPEITO A
GARANTIA DE EMPREGO DO DIRIGENTE, ESTA NO GRANDE ÂMBITO QUE E O
MÉRITO. IMPOSSIVEL E CONCLUIR PELA DENEGAÇÃO DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL QUANDO A CORTE DE ORIGEM DECIDIU CONSIDERADA A
PRECLUSAO DO TEMA, POR NÃO HAVER SIDO EMPOLGADO NA CONTESTAÇÃO.
Ementa
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONDIÇÃO DA AÇÃO X MATÉRIA DE
DEFESA RELATIVA AO MÉRITO. DESCABE CONFUNDIR MATÉRIA DE DEFESA A
SER VEICULADA NA CONTESTAÇÃO COM AS CONDIÇÕES DA DEMANDA PROPOSTA.
A EXISTÊNCIA JURÍDICA DO SINDICATO, NO QUE RECLAMADO O RESPEITO A
GARANTIA DE EMPREGO DO DIRIGENTE, ESTA NO GRANDE ÂMBITO QUE E O
MÉRITO. IMPOSSIVEL E CONCLUIR PELA DENEGAÇÃO DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL QUANDO A CORTE DE ORIGEM DECIDIU CONSIDERADA A
PRECLUSAO DO TEMA, POR NÃO HAVER SIDO EMPOLGADO NA CONTESTAÇÃO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 02.02.93.
Data do Julgamento
:
02/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1993 PP-02901 EMENT VOL-01694-03 PP-00604
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): AURORA S/A - SEGURANCA E VIGILANCIA
ADV.(A/S): ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDO.(A/S): PAULO CANDIDO MOREIRA
ADV.(A/S): JOAQUIM TRINDADE DE OLIVEIRA FILHO