STF AI 14542 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. E' DE SER NEGADO PROVIMENTO POR NÃO CONSTAR DO
INSTRUMENTO A PETIÇÃO EM QUE FORA MANIFESTADO AQUELE RECURSO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. E' DE SER NEGADO PROVIMENTO POR NÃO CONSTAR DO
INSTRUMENTO A PETIÇÃO EM QUE FORA MANIFESTADO AQUELE RECURSO.Decisão
Negaram provimento a unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 04-01-1951 PP-00080 EMENT VOL-00027-01 PP-00166 ADJ 13-10-1952 PP-04748
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
AGRAVANTES: JOSÉ FRANÇA E SUA MULHER
AGRAVADO: MINICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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