STF AI 145507 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE A
QUESTÃO POSTA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ULTRAPASSA O CAMPO DA
LEGISLAÇÃO ORDINARIA (ART. 515 DO COD. PROC. CIVIL).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE A
QUESTÃO POSTA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ULTRAPASSA O CAMPO DA
LEGISLAÇÃO ORDINARIA (ART. 515 DO COD. PROC. CIVIL).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 28-08-92.
Data do Julgamento
:
28/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1992 PP-16847 EMENT VOL-01678-03 PP-00509
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : DISTRITO FEDERAL
ADVDOS. : MARIA DA CONCEIÇÃO AYRES CERNICCHIARO E OUTROS
AGDOS. : HÉLIO ALVES DE SOUZA E OUTROS
ADVDO. : DELSE BATISTA PEREIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00515
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
N. PP:. (5). Revisão: (NCS).
Inclusão: 29/10/92, (NERLI).
Alterção: 23/06/04, (MLR).
Alteração: 29/09/2011, OJR.
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