STF AI 14551 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABE COM ASSENTO NA LETRA A DO ART. 101
N. III DA CONSTITUIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO BEM INTERPRETOU A
LEI.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABE COM ASSENTO NA LETRA A DO ART. 101
N. III DA CONSTITUIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO BEM INTERPRETOU A
LEI.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1950 PP-10844 EMENT VOL-00022-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTES: AGENOR CARVALHO PEIXOTO E OUTROS
AGRAVADO: ESPÓLIO DE SAMUEL JURKIEWCZ, PELO SEU INVENTARIANTE JORGE JURKIEWCZ
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