STF AI 145553 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CABIMENTO DE RECURSO. DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE
SEGURANÇA PROFERIDA ORIGINARIAMENTE POR TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO
ORDINÁRIO. CF, ART. 105, II. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSAO DO
EXTRAORDINÁRIO.
TENDO SIDO A SEGURANÇA DENEGADA ORIGINARIAMENTE PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, CABIVEL ERA O RECURSO ORDINÁRIO.
A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MESMO QUE A CAUSA ESTEJA
ADSTRITA A QUESTÕES CONSTITUCIONAIS, E INADMISSIVEL E CONFIGURA
EVIDENTE ERRO GROSSEIRO.
INCABIVEL A POSTULAÇÃO ALTERNATIVA DE CONVERSAO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EM ORDINÁRIO E NA REMESSA DO MESMO PARA O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INESCUSAVEL O ERRO GROSSEIRO, NÃO HÁ COMO
APLICAR-SE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CABIMENTO DE RECURSO. DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE
SEGURANÇA PROFERIDA ORIGINARIAMENTE POR TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO
ORDINÁRIO. CF, ART. 105, II. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSAO DO
EXTRAORDINÁRIO.
TENDO SIDO A SEGURANÇA DENEGADA ORIGINARIAMENTE PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, CABIVEL ERA O RECURSO ORDINÁRIO.
A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MESMO QUE A CAUSA ESTEJA
ADSTRITA A QUESTÕES CONSTITUCIONAIS, E INADMISSIVEL E CONFIGURA
EVIDENTE ERRO GROSSEIRO.
INCABIVEL A POSTULAÇÃO ALTERNATIVA DE CONVERSAO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EM ORDINÁRIO E NA REMESSA DO MESMO PARA O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INESCUSAVEL O ERRO GROSSEIRO, NÃO HÁ COMO
APLICAR-SE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.Unânime. 1ª. Turma, 09-02-93.
Data do Julgamento
:
09/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1993 PP-02359 EMENT VOL-01693-03 PP-00475
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S): RAIMUNDA NONATA ARAUJO TABATINGA
ADV.(A/S): JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA
ADV.(A/S): REGINALDO NUNES GRAJA E OUTRO
AGDO.(A/S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ