STF AI 145555 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL.
- INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5., XXXV E LV,
E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
- INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5., XXXV E LV,
E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 09-02-93.
Data do Julgamento
:
09/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1993 PP-04283 EMENT VOL-01696-03 PP-00504
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.(S): HENRIQUE JOSE DIAS
ADV.(A/S): CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTROS
AGDO.(A/S): ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S): FRANCISCO DEIRO COUTO BORGES E OUTROS
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