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Jurisprudência


STF AI 145612 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- Agravo regimental a que se nega provimento, porquanto não comprovado, oportunamente, o prequestionamento da matéria constitucional posta no recurso extraordinário.
Decisão
A Turma decidiu anular o segundo julgamento do presente agravo em agravo de instrumento, realizado em 10.05.96 (DJ de 03.06.96), pois o mesmo já havia sido julgado em 23.04.96 (DJ de 10.05.96). Unânime. 1ª Turma, 04.06.96.

Data do Julgamento : 23/04/1997
Data da Publicação : DJ 23-05-1997 PP-21728 EMENT VOL-01870-02 PP-00233
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s) : AGTE. : MOREIRA OSVANDO E OUTRO ADVOGADO: ADILSON RAMOS AGDO. : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LUIZ CAMARGO E OUTROS
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