E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA MERAMENTE REFLEXA - VOTO VENCIDO QUE VERSA MATÉRIA DE CONTEUDO ESTRITAMENTE LEGAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - O recurso extraordinário revela-se insuscetivel de conhecimento, se a matéria constitucional - por ausência de debate previo e por inocorrencia de efetiva apreciação pelo acórdão recorrido - deixa de ser prequestionada, não havendo a parte recorrente deduzido os pertinentes embargos de declaração com a finalidade de suprir a omissão judicial sobre o tema suscitado e não enfrentado pelo Tribunal a quo. - O conteudo do voto vencido, quando veicule tema de caráter exclusivamente infraconstitucional, não se reveste de eficacia jurídico-processual necessaria a configuração do requisito essencial do prequestionamento. - E inadmissivel o recurso extraordinário, quando a fundamentação que lhe da suporte não guarda qualquer relação de pertinencia com o conteudo do acórdão proferido pelo Tribunal inferior. O divórcio ideologico entre as razoes do pedido de reforma da decisão recorrida e a matéria efetivamente versada no pronunciamento jurisdicional impugnado inviabiliza a exata compreensão da controversia jurídica, impedindo, desse modo, o próprio conhecimento do recurso extraordinário (Súmula 284/STF).