STF AI 14567 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
SE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NÃO CONHECEU DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARA ELE INTERPOSTO, POR SER INCABIVEL, O QUE CUMPRIA
A QUEM INTERPOS RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL ERA MOSTRAR O CABIMENTO DAQUELE PRIMEIRO RECURSO. A
DISPOSIÇÃO QUE MANDA ACRESCENTAR UM DIA NOS PRAZOS QUE SE CONTAM DA
PUBLICAÇÃO OFICIAL, ENQUANTO FOR PUBLICADO A TARDE O "DIARIO DA
JUSTIÇA", ESTENDE-SE A TODOS OS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA QUE FUNCIONAM NO
DISTRITO FEDERAL E PUBLICAM SEU EXPEDIENTE NO MESMO "DIARIO DA
JUSTIÇA".
Ementa
SE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NÃO CONHECEU DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARA ELE INTERPOSTO, POR SER INCABIVEL, O QUE CUMPRIA
A QUEM INTERPOS RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL ERA MOSTRAR O CABIMENTO DAQUELE PRIMEIRO RECURSO. A
DISPOSIÇÃO QUE MANDA ACRESCENTAR UM DIA NOS PRAZOS QUE SE CONTAM DA
PUBLICAÇÃO OFICIAL, ENQUANTO FOR PUBLICADO A TARDE O "DIARIO DA
JUSTIÇA", ESTENDE-SE A TODOS OS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA QUE FUNCIONAM NO
DISTRITO FEDERAL E PUBLICAM SEU EXPEDIENTE NO MESMO "DIARIO DA
JUSTIÇA".Decisão
Rejeitada a preliminar de intempestividade da interposição do agravo, contra o voto do Sr. Ministro Macedo Ludolf, negaram provimento ao mesmo, unanimemente
Data do Julgamento
:
23/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1950 PP-10338 EMENT VOL-00020-01 PP-00264 ADJ 04-08-1952 PP-03555
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MIGUEL BOUZAS PAZOS
AGRAVADO: O. MARSILI E COMPANHIA LTDA.
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