ICMS/ICM - BASE DE CALCULO - QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IBC - EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE (DL 406/68) - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente proclamado que não se inclui na base de calculo do ICM, nas operações de exportações de cafe cru, o valor correspondente a quota de contribuição devida ao IBC. - Acórdão de Tribunal de Justiça com fundamento infraconstitucional suficiente. Ao apoiar-se no DL 406/68, a decisão emanada da Corte Judiciária local encontra suporte em título jurídico que, por seu caráter autonomo, revela-se bastante para sustenta-la na resolução do litigio. A suficiencia da motivação infraconstitucional mais se acentua quando o acórdão do Tribunal "a quo", por ausência de recurso especial admitido, ja transitou em julgado quanto a esse fundamento jurídico que se revela bastante para preservar-lhe a integridade e a autoridade decisorias.